O Alvará Municipal e as Serventias Extrajudiciais

    Ultimamente os municípios têm investido com freqüência contra as unidades de serviços notariais e de registros para a cobrança da chamada “taxa de licença”, como forma de viabilizar a expedição pelas prefeituras do respectivo alvará de funcionamento para os cartórios. Para enfrentar a questão, de saída, há de considerar que os serviços notariais […]