O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei Federal 13.105 de 16 de março de 2015, com vacatio legis de um ano, previu no artigo 1.071 uma nova modalidade de propositura da usucapião: a forma extrajudicial.               A usucapião pela via administrativa, já havia sido veiculada no ordenamento pátrio por meio da Lei Federal nº […]