Eis o resumo do REsp 184508 STJ: No caso em comento foi ajuizada ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória de bem imóvel sob o argumento de que um imóvel foi alienado de forma fraudulenta, ou seja, com uma procuração foi falsa. Houve então lavratura da escritura pública de compra e venda e […]

Notários e registradores podem ser vereadores? Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro * Em atendimento ao comando do art. 236, § 1º, da Constituição da República o regime jurídico que contempla todos os aspectos institucionais, deontologia e diceologia aplicável aos notários e registradores encontra-se delineado em seu Estatuto Profissional, a Lei nº 8.935/1994. Pelos mais […]

Projeto de lei regulamenta o uso do nome Cartório. Encontra-se em análise no Congresso Nacional um interessante e oportuno Projeto de Lei que visa coibir o uso indevido do nome CARTÓRIO por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal, na forma do artigo 236 da Constituição Federal, para a realização dos serviços públicos de […]