Separação, Divórcio e Inventário Extrajudiciais
Das novas possibilidades notariais…
Agora, mas que já faz 2 anos e 2 meses, ficou mais fácil se separar, se divorciar e realizar inventários sem a necessidade das longas demandas judiciais. Com o advento da lei 11441, de 4 de janeiro de 2007, basta comparecer a um cartório de notas de sua confiança, e acompanhado de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e preenchendo os requisitos legais, já se sai separado e divorciado no ato!
Mágica? Não, se chama Lei 11441/2007.
Reqiusitos?
Aguardem…
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O assunto ainda apresenta, mesmo após o tempo decorrido, alguns detalhes a serem explicados. Por exemplo: Quando o cartório pode ou deve, realizar o “inventário negativo” ? É realmente admissível a dispensa de apresentação de certidões nas partilhas que envolvam imóveis ? A cobrança de impostos sobre imóveis fora do Estado do Rio de Janeiro, quando aqui é feita a partilha, pode ser postergada ? Que certidões tirar para o inventário “causa mortis” – a do espólio ou a do “de cujus” ?
Apreciariamos respostas para estas questões.
Prezado Colega.
Relativamente ao inventário negativo, este pode ser feito, óbvio, se o de cujus não deixou bens a inventáriar. Exigido por exemplo se o(a) viúvo(a) for contrair novas núpcias e optar por regime que não seja o de separação obrigatória de bens nos termos do C. Civil de 2002 ou outras situações que exijam prova de que o falecido não deixou bens a inventariar.
No caso de separação/divórcio que envolvam partilha de bens, há necessidade da apresentação de todas as certidões negativas, bem como o pagamento de ITBI se houver reposição de valores (torna), como se fosse uma escritura de compra e venda. Certidões essas que poderão ser dispensadas deste que o(a) separando/divorciando assuma os débitos porventura existentes nos termos § 2º do art. 1º do Dec . 93.240 de 09/09/1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7433, de 18/12/1985. Reativamente ao ITBI, aqui no ES, se devido, pode ser recolhido após a lavratura da escritura, o que não acontece com o ITCD, no caso de inventário e partilha de bens, que deve ser recolhido antes da lavratura da escritura de inventário.
Relativamente as certidões, serão expedidas: tanto no nome do falecido, quando em nome dos imóveis, como por exemplo, se imóvel rural, a Receita Federal expede relativa ao imóvel; se for imóvel urbano, algumas prefeitas expedem em nome da pessa, mas, relativa ao imóvel; se for relativa a negativa de testamento, será, óbvio, em nome do de cujus. Assim sendo, deve ser observado o que determina cada órgão expedidor. jefinmiranda@terra.com.br
Fico no aguardo das publicações posteriores que digam respeito ao registro de tais atos.
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