Parte 1 Nos termos do atual artigo 108 do Código Civil vigente, a escritura pública é considerada essencial para a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maio salário mínimo vigente no País. Na prática, isso significa que, […]
Sobre colunas, pilares e tabeliães Por Marco Antonio de Oliveira Camargo (*) O Blog notarial está no ar. Inaugurar minha modesta participação nesta obra coletiva com votos de sucesso, expressando o desejo de que este seja apenas o início de uma existência longa e produtiva, bem como parabenizar os idealizadores desta […]
Através da lavratura da Escritura Pública de Reconhecimento de União Homoafetiva, perante Tabelião de Notas, os casais homossexuais podem reconhecer a união, garantindo seus direitos e estipulando os deveres e obrigações para com o relacionamento. Este tema ainda é tratado no meio social com muita discriminação e preconceito, contudo, não se pode mais ignorar que […]
O Projeto tramita desde 12/06/2007. Atualmente, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desde 16/12/2008, aguardando designação do Relator, Senador Demóstenes Torres, que já apresentou Relatório com voto pela aprovação do Projeto com seis Emendas apresentadas. Mais importante do que alterar o artigo 585, II, do Código de Processo Civil, que já elenca a […]