O Direito Notarial pode ser definido como a normatização que qualifica e rege o jurídico do serviço notarial. E como todo Notário ou Tabelião exerce de forma privada, uma função pública, que tem por essência de seu serviço, a FÉ PÚBLICA, atribuída do Estado ao Notário, da qual o profissional do direito atesta tudo o […]

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO –  Governador do Estado. Foi editada a Lei nº 16.578 do Estado de Santa Catarina  que disciplina, naquele Estado da Federação, o uso dos termos “cartório” e “cartório Extrajudicial” (ao final, transcrito o inteiro teor do dispositivo).   Certamente não é supérflua ou desnecessária, como à primeira vista pode parecer, a edição de […]