Foi solicitada ao tabelionato uma escritura pública de compra e venda, tendo por objeto um imóvel havido por A, a título oneroso, constando no respectivo registro que vivia em união estável com B, no momento da aquisição. Com essa informação, consignada na matrícula do imóvel, e sendo confirmado pelo casal que mantinham união estável há […]

 PROVIMENTO N.º 42 DO CNJ Análise crítica dos limites constitucionais do Conselho Nacional de Justiça   Foi publicado no último dia 31 de outubro de 2014 pelo Conselho Nacional de Justiça o Provimento n.º 42, assinado pela Ilustríssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça Dra. Nancy Andrighi, que versa sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e […]