INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAIS – O IMPACTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O texto final do novo Código de Processo Civil, sancionado, no dia 16 de março de 2015, pela presidente Dilma Rousseff, trouxe novidades no campo extrajudicial. Alguns apontamentos sobre os artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de […]
É possível a renúncia de herança por mandatário? Sim, se o mandato for instrumentalizado pela forma pública, por tabelião de notas. Não, se a procuração for particular, ainda que traga a firma do mandante reconhecida por autenticidade. Embora comum, na praxe advocatícia, a utilização de procuração particular para fins de inventário, concedendo poderes ao profissional […]
A Incidência da Lei de Improbidade Administrativa nas Notas e nos Registros Públicos Por Moacyr Petrocelli * A responsabilidade do agente público sempre foi analisada, no rigor da técnica jurídica, em três instâncias distintas, quais sejam: a civil, a criminal e a administrativa. A par dessa tríplice responsabilização, é possível identificar uma quarta […]
O novo Código de Processo Civil e os reflexos notariais – análise inicial Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo Em 17 de março de 2015 foi publicada oficialmente a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil brasileiro, lei instrumental que rege o direito processual […]
José Flávio Bueno Fischer Dentre os vários e importantes princípios que norteiam o exercício de nossas atividades, queremos tratar aqui, hoje, do princípio da territorialidade, previsto no Art. 9º da Lei nº 8.935/94: “O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação”. Em […]
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 236 tratou das atividades notariais e registrais, necessitou-se da publicação de uma lei que regulasse o exercício de tais atividades. Somente em 21 de novembro de 1994 foi publicada a Lei 8.935. Com o seu advento, tal lei passou a esmiuçar o exercício […]
CERTIDÕES EXTRAJUDICIAIS GRATUITAS. BREVE ANÁLISE CRÍTICA A expedição de certidões gratuitas para a Defensoria Pública Estadual, garantia para a defesa do interesse dos necessitados, representa ônus para notários e registradores. Na medida em que nada é verdadeiramente gratuito, é feita, a seguir, uma análise crítica desta situação. Recentemente publicou-se no Diário da Justiça Eletrônico do […]
Esta semana dei uma entrevista á rádio regional sobre o dia Internacional da Síndrome de Down. Convidaram-me por ser mãe de um rapaz de quase 15 anos que é Down, e também por ser conselheira de uma Associação de Amigos e Familiares de Pessoas Especiais – Afago. Então, comecei a pensar a respeito da função […]
Debates têm surgidos acerca de qual é a correta base de cálculo para o recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Para elucidar a questão, partiremos da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o dito imposto (art. 155 […]
Os Prazos na Transmissão em Virtude de Sucessão Causa Mortis em Minas Gerais * Letícia Franco Maculan Assumpção O termo inicial, o termo final e a contagem dos prazos nos processos administrativos é matéria desconhecida de grande parte dos operadores do Direito. Com isso, o cidadão por vezes deixa de garantir benefícios ou é […]