Nova lei reforma Capacidade no Código Civil
Nova lei reforma Capacidade no Código Civil Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo No dia 7.7.2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. O […]