O ITCMD é o imposto que incide sobre doações e transmissões causa mortis, aquelas que ocorrem em inventários, os quais podem ser feitos por escritura pública. No Estado de São Paulo, a alíquota do imposto é de 4%, havendo rumores de que pode ser aumentada. Alega o governo que o ITCMD no Brasil é barato, […]
A declaração de namoro passa a ter especial importância diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e determinou que a sucessão do companheiro siga as mesmas regras aplicáveis para a sucessão do cônjuge, previstas no artigo 1829 do mesmo Diploma Legal. Isto porque não […]
A usucapião extrajudicial foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Lei Federal nº 13.105/2015, qual seja, o nosso atual Código de Processo Civil. O novo CPC criou o art. 216-A na Lei de Registros Públicos (6.015/73), admitindo o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, por meio de procedimento próprio perante o registro imobiliário […]
O Conselheiro Luiz Cláudio Allemand adotou louvável medida quando convidou candidatos de concurso de cartório e a Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, Excelentíssima Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para uma conciliação aos três […]
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros está em vigor no Brasil desde agosto de 2016. Também conhecida como Convenção da Apostila, tornou mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países signatários do acordo. A vigência da Convenção da […]
Questão tormentosa que costuma se apresentar nos tabelionatos de notas é o pedido de lavratura de escritura em relação a negócios já realizados e quitados há muitos anos, sendo apresentada procuração que não foi revogada, mas havendo notícia de que o mandante já faleceu. Sabe-se que o Código Civil, em seu art. 682 estabelece que […]
Sim, como bom Corinthiano e Brasileiro, sou fã do Tite, mas nossa coluna não vai abordar o futebol! O aclamado WhatsApp será mais uma vez a estrela! Já falamos do engenhoso aplicativo no artigo “Viúvos do WhatsApp”, no qual criticamos o uso imoderado do mesmo por boa parte da população. De lá para cá, novidades […]
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros está em vigor no Brasil desde agosto/2016. Também conhecida como Convenção da Apostila, tornou mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo. A vigência da Convenção da […]
A Resolução CNJ n. 228/2016[i] determinou a necessidade de expedir provimento para regulamentar a atuação das autoridades[ii] na emissão das apostilas[iii]. Em atendimento ao art. 17, foi publicado em 12 de dezembro de 2016 o Provimento n. 58[iv], que dispõe sobre os procedimentos das autoridades apostilantes. Sem esgotar o tema, buscaremos trazer algumas breves notas […]
Adquirir imóvel no Brasil sempre foi uma atividade de alto risco por conta de não existir uma central nacional de informações de ações judiciais. Portanto, mesmo prevenindo-se com a extração de certidões cíveis e trabalhistas do domicílio do vendedor, há sempre o risco de uma ação em localidade diversa. Com a promulgação da lei 13.097/2015, […]