A Lei 11.965/09 dispõe sobre a participação do Defensor Público na lavratura das escrituras públicas de inventário, de partilha, de separação e de divórcio. No caso do artigo 982, o parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.441/07 foi substituído por dois parágrafos. O primeiro parágrafo do artigo 982 , que é idêntico ao parágrafo segundo do artigo 1.124-A, determina […]

Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o registro dos contratos administrativos do Município de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul, aprovado em primeira votação, prevendo o registro, junto ao Registro de Títulos e Documentos, de todos os contratos administrativos decorrentes de processos licitatótios, da dispensa ou inexigibilidade de licitações, convênios, seus […]

No dia 19 de maio último foi apresentada no plenário da Câmara dos Deputados a redação final do Projeto de Lei 836/03, que disciplina o funcionamento do banco de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências, vulgarmente denominado projeto do cadastro positivo. Absurdamente, e em ato atentatório a um dos […]

Após assistir à continuação do julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça do Pedido de Providências nº 20090000000060 no último dia 12 de maio pensei muito, em certo momento, lembrei-me da música de Lupcínio Rodrigues, "nervos de aço". Nervos de aço deve ter qualquer uma pessoa que se dedica ao estudo da atividade notarial e que presente ao julgamento estivesse, […]

No dia 01 de abril de 2009, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais aprovou o parecer lavrado pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, em resposta à consulta apresentada pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, relativa à necessidade ou não, de autuação judicial da escritura pública e […]

Sinal dos tempos ou o quê?? Mais uma coisa que não sei dizer… O fato é que o Jornal Nacional de hoje, dia 06/04/2009 apresentou uma reportagem sobre os problemas decorrentes da perda de documentos, situação realmente preocupante e que pode gerar uma série de contratempos para sua vítima.   Na reportagem, o entrevistado perdeu sua carteira […]

Em outras oportunidades, comentei sobre um fenômeno que ao longo dos anos que tenho dedicado ao estudo do direito notarial acabei presenciando. Trata-se da usurpação, exatamente nos sentidos acima descritos, das competências notariais. Este fenômeno tem ocorrido mediante a publicação de leis, decretos, resoluções, medidas provisórias, provimentos, enfim, toda espécie de meio legiferante. O mais curioso é que não são leis que revogam expressamente as competências previstas na Lei […]

O evento foi marcante. Reunir profissionais da área notarial e registral, por si só, já seria suficiente para qualificar este encontro como proveitoso. Afinal, seria natural que o encontro fomentasse acaloradas discussões que envolvem temas polêmicos e complexos, passados dois anos de vigência da lei. Assim é o Direito. Assim deve ser o Direito. E para isso me preparei. Porém, fui gratamente surpreendida pela participação de […]

Parte 2 O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi inicialmente comemorado em 15 de março de 1983. No ano de 1985, a Assembléia Geral das Nações Unidas – ONU – adotou os Direitos do Consumidor, assim enunciados como Diretrizes das Nações Unidas, conferindo-lhes legitimidade e reconhecimento internacional. Muito antes, em 15 de março de […]

A Lei 12.227, de 11 de janeiro de 2006 estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registro, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências, regulamentando o artigo 17 do ADCT.   Os Ministros do Supremo Tribunal Federal acolheram, por maioria, o pedido de declaração da inconstitucionalidade da lei, […]