NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULÁVEIS NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL Rafael Ricardo Gruber* Os negócios jurídicos entre particulares tiveram, historicamente, a autonomia da vontade como princípio norteador, o que indica que as partes são livres para pactuarem negócios jurídicos típicos ou atípicos, vale dizer, previstos expressamente ou não na lei. Basta que não sejam proibidos […]
QUESTÕES PRÁTICAS SOBRE O PROVIMENTO 42/2014 DO CNJ Rodrigo Reis Cyrino* O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 42/2014, que trouxe para os Tabeliães de Notas a obrigatoriedade de, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos […]
HOMOLOGAÇÃO NOTARIAL DO PENHOR LEGAL: NOVA COMPETÊNCIA TABELIOA – por Douglas de Campos Gavazzi Penhor é direito real de garantia vinculado a uma coisa móvel ou mobilizável. A palavra penhor deriva do latim pugnus, que significa punho, sendo assim, o penhor é um direito real de garantia que prescinde de tradição (entrega do bem). Cabe […]
DAS POSSIBILIDADES DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA (EXTRAJUDICIAL) PELA ATUAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, NA FORMA DE ATA NOTARIAL, COM PRÉVIO MODELO DE REDAÇÃO. É inegável o avanço que o Direito Notarial vem tomando nos últimos anos, pela prestação do serviço ágil, rápida, correta e segura. Então, é hora de avançarmos um pouco mais. Desjudicialização é a […]
A crônica é de Carlos Luiz Poisl (*), que dispensa qualquer apresentação. Devidamente autorizado, fico por aqui, para não atrapalhar a agradabilíssima leitura. Vou falar de Ernesto Jaacks Ballester, mas não se pode fazer isso sem antes mencionar a ONPI, Oficina Notarial Permanente de Intercambio Internacional. Ela é um departamento da União Internacional do Notariado, criado […]
Os serviços notariais e de registros são de organização técnica e administrativa. Tabeliães/registradores são dotados de fé pública e têm como dever garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Ocorre que os serviços notariais e registrais poderiam atuar mais, de maneira célere e eficiente, e não são mais bem aproveitados por ineficiência do […]
Foi solicitada ao tabelionato uma escritura pública de compra e venda, tendo por objeto um imóvel havido por A, a título oneroso, constando no respectivo registro que vivia em união estável com B, no momento da aquisição. Com essa informação, consignada na matrícula do imóvel, e sendo confirmado pelo casal que mantinham união estável há […]
PROVIMENTO N.º 42 DO CNJ Análise crítica dos limites constitucionais do Conselho Nacional de Justiça Foi publicado no último dia 31 de outubro de 2014 pelo Conselho Nacional de Justiça o Provimento n.º 42, assinado pela Ilustríssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça Dra. Nancy Andrighi, que versa sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (Parte I – noções introdutórias) Com o advento da Lei nº 11.441 de 2007, o Código de Processo Civil sofreu alterações possibilitando a realização de inventário e partilha por via administrativa (artigo 982 do CPC). A Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a aplicação […]
Tema espinhoso e extremamente conflituoso refere-se à sucessão entre titulares (ou entre titulares e designados ou mesmo entre designados e designados) nos Cartórios Extrajudiciais. E isto é reflexo da falta de parâmetros normativos específicos que venham a pacificar, ou ao menos, minimizar, os atritos que surgem entre aquele que sai e aquele que assume a […]