O Código Civil brasileiro disciplina que havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança (art. 1.789). Dia desses um tabelião foi procurado para fazer um testamento no qual o testador, tendo como únicos herdeiros necessários os pais, pretendia que no caso de sua morte somente o genitor recebesse a totalidade da […]
O Código Civil brasileiro disciplina que havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança (art. 1.789). Dia desses um tabelião foi procurado para fazer um testamento no qual o testador, tendo como únicos herdeiros necessários os pais, pretendia que no caso de sua morte somente o genitor recebesse a totalidade da […]
* Letícia Franco Maculan Assumpção **Sílvia Paulino Franco Xavier No dia 16 de março de 2015, a Presidente da República sancionou o novo Código de Processo Civil – CPC, que entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da sua publicação oficial, que ocorreu no dia 17 de março. A questão controversa […]
Reza o parágrafo único do artigo 551 do Código Civil Brasileiro de 2002 “in verbis” que: “Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual. Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para […]
As averbações premonitórias e as citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis são ferramentas processuais de grande valia porquanto dão publicidade da lide judicial afastando possível boa-fé de adquirentes ou terceiros que receberam o imóvel em garantia. O objetivo da averbação premonitória na matrícula do imóvel é dar publicidade do feito executório […]
REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMUNICABILIDADE PELA SUB-ROGAÇÃO REAL – APONTAMENTOS. Sem pretensão de esgotar o tema, merece nota a possibilidade de se mencionar, em especial, nas escrituras públicas de compra e venda ou de permuta, tratar-se a aquisição do imóvel hipótese de sub-rogação real. Para tanto, o comprador […]
Inicio este artigo pedindo vênia para os leitores, pois deixarei de lado o aspecto jurídico das atividades exercidas pelo Notário e o Registrador, para discorrer sobre emoções e o significado que os “cartórios” possuem na vida das pessoas. No meio jurídico atualmente está em alta o tema função social. Todos os dias quando abrimos […]
Por Milson Fernandes Paulin* No intento de Modernizar o Judiciário, deixando claro que a eficiência não está apenas no trinômio presteza, perfeição, rendimento funcional, mas também na desburocratização e aperfeiçoamento, houve a Emenda n. 45 (Reforma do Judiciário) em bem trazer mecanismos para fazer valer os seus desideratos maiores – economia e celeridade processual. […]
*Letícia Franco Maculan Assumpção É notório o paulatino fechamento de maternidades no Brasil. Um dos recentes fechamentos anunciados foi o da maternidade do Hospital Santa Catarina, uma das principais de São Paulo, localizada em plena avenida Paulista. A maternidade, existente há 35 (trinta e cinco) anos, realizava, em média, 240 (duzentos e quarenta) partos […]
Hoje vamos falar um pouco sobre a cláusula de reversão, que pode ser instituída em doações, que são contratos gratuitos por excelência, nos quais uma das partes transfere bens ou vantagens para o patrimônio de outra. A cláusula de reversão deve ter estipulação expressa e está prevista no Artigo 547 do Código Civil: “O doador […]