91. A Emenda Constitucional (mais uma) Foi publicado no DJE de 04 de março, para ciência de todos os interessados o inteiro teor da novíssima Emenda Constitucional, editada em data de 18 de fevereiro de 2016. (1) Para cumprir a tarefa inglória de atualizar meu exemplar impresso da Constituição Federal (atualmente parecido com um álbum […]
O Código Civil alterou o órgão competente para registro das sociedades cooperativas da Junta Comercial para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas quando distinguiu as sociedades empresariais das sociedades simples e estabeleceu regras distintas sobre elas enquadrando as cooperativas no rol das sociedades simples. Dessa forma, nos termos do artigo 982, parágrafo único, […]
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO EM CONTRATOS. A mediação está, finalmente, sendo reconhecida pelo poder público como meio de resolução de conflito no Brasil. Esperamos que essa fantástica técnica – a qual considero ser a mais eficiente dentre todas – seja incorporada, não somente dentro do poder judiciário, mas principalmente “dentro” da cabeça do […]
Quando tomei conhecimento do texto achei engraçado. Mas é fato que existe um lado trágico na história: trata-se de dinheiro público que poderia ser melhor aproveitado. Adiante segue a transcrição do Projeto de Lei nº 4302/2016, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, em tramitação na Câmara dos Deputados (o inteiro teor do projeto apresentado pode […]
Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros – Atualidade Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo 1. Introdução A aquisição de imóvel rural por pessoa natural ou jurídica estrangeira é regulada pela Lei 5.709/71, seu Decreto regulamentador 74.965/74 e pela Instrução Normativa Incra 76/2013. O entrave para a aplicação da Lei 5.709/71 está no […]
Imposição do regime da separação obrigatória à união estável septuagenária: resenha crítica Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro * Passando em revista algumas teses jurisprudenciais, sobre o tema da união estável, firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça e recém divulgadas,1 uma delas causa impressão. Refiro-me à seguinte conclusão pretoriana: “Na união estável de pessoa maior […]
Breves nótulas sobre a CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS […]
Foi preciso engolir a seco a vontade de dizer umas boas verdades. Assim como aconteceu no cartório onde atua este colunista, isso certamente já aconteceu antes com algum colega tabelião. Eis o resumo dos acontecimentos: O casal pede para falar com o tabelião e, não sem algum pudor ou constrangimento, despeja a verdade em seus […]
O CONNOR tem como atribuição a elaboração e padronização de normas técnicas para a prestação dos serviços notariais e de registro, a regulamentação do comportamento ético profissional e a manutenção de base de dados nacional para o compartilhamento de dados com o poder público. O projeto propõe que o Conselho seja composto por dezoito membros, […]
O proprietário do terreno contratou transferi-lo ao incorporador, recebendo em contrapartida um apartamento no edifício a ser feito no local, atribuindo-se igual preço ao lote e à unidade futura, sem envolver dinheiro. Permuta, ou compra e venda? Para interpretar e formalizar juridicamente a vontade das partes, dando forma legal ao contrato, buscaram o socorro de […]