Nova lei reforma Capacidade no Código Civil  Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo  No dia 7.7.2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.  O […]

  (Ir)retroatividade dos efeitos patrimoniais no contrato de união estável Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro *   A união estável – caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família – tem sido eleita como entidade familiar […]

Depois de 50 anos, Brasil adere à Convenção de Haia   Em 5 de outubro de 1961, em Haia, foi celebrada a Convenção sobre a Eliminação da Exigência da Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros e sua vigência iniciou-se em 24 de janeiro de 1965. Os países que desejassem suprimir a exigência da legalização diplomática ou […]

 Da sucessão de empregadores nas serventias extrajudiciais: a responsabilidade trabalhista dos notários e registradores   Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro *   1. Considerações introdutórias: o regime jurídico dos notários, registradores e seus prepostos Com o advento da Constituição da República, em 05 de outubro de 1988, as funções notariais e de registro foram […]

Testamento e o substituto do Tabelião   O  texto legal  é muito claro: é requisito essencial do testamento público que ele seja escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas… (cf. 1864, inc. I do Código Civil). O texto é claro mesmo? Não! Não é tão simples como parece. É […]

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (artigo […]

Para quem não acredita em lobisomem, recomendo ler Por que Acredito em Lobisomem, do Dr. Serafim Machado, relatando sobre um testamento pelo qual uma mulher muito rica, Auristela Pereira Alves, solteira, sem filhos, sem pais, muito doente, com idade mental de oito anos, destinou seus bens para pessoas estranhas, em detrimento dos herdeiros legais. O […]

 DOAÇÃO – DONATÁRIO(S) CASADO(S) NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – DIREITO DE ACRESCER AUTOMÁTICO?   É frequente no Tabelionato de Notas a lavratura de escritura de doação de bens imóveis outorgada pelos pais em benefício do(s) filho(s). Em que pese a doação, na grande maioria das vezes, seja apenas em favor do(s) filho(s), […]

Foi publicado na edição do dia 22/05/2015 do jornal “A Comarca” (repositório das publicações oficiais de nosso município), em sua página 6, o Decreto n.º 4.868, de 15/05/2015, da Prefeitura Municipal de Matão-SP, que instituiu, em nossa cidade, o tão alardeado ‘valor venal de referência’. O referido Decreto Municipal vem para acabar, ou ao menos […]

Modelo de Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial e aspectos práticos  O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trouxe grande inovação para os notários, com a previsão da Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, inserindo os Tabeliães de Notas em todo o processo de regularização fundiária no Brasil, o que ao meu ver, favorecerá o exercício […]