Recebi uma consulta nos seguintes termos: “Havendo o tabelião lavrado substabelecimento de mandato, mesmo com vedação de substabelecer, ordenada pelo mandante na procuração, quais providências deverá tomar o tabelião que errou (sic) lavrando esse ato de substabelecimento, e quais as consequências que podem advir ao notário?” Respondi que não consigo ver culpa do tabelião que […]
Ultimamente os municípios têm investido com freqüência contra as unidades de serviços notariais e de registros para a cobrança da chamada “taxa de licença”, como forma de viabilizar a expedição pelas prefeituras do respectivo alvará de funcionamento para os cartórios. Para enfrentar a questão, de saída, há de considerar que os serviços notariais […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM MENORES – ESTA E OUTRAS EXPERIÊNCIAS DO NOTARIADO MARROQUINO No mês de agosto tive a oportunidade de acompanhar as duas visitas do Presidente da Ordem dos Notários de Marrocos, Sr. Touhami El Ouzzanni, a São Paulo e à sede do Colégio Notarial do Brasil-Seção São Paulo e a sua recepção pelo Presidente […]
A linha do tempo da exigibilidade das certidões negativas de débito relativas às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social Bons ventos sopram na direção do fim da exigibilidade das certidões negativas de débito relativas às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social, mas é bom ressaltar, desde logo, que o artigo 47 da Lei […]
José Flávio Bueno Fischer. Recentemente, recebemos no Tabelionato de que sou titular, grupo de universitários do curso de Direito, da disciplina de Direito Notarial e Registral. Além da agradável visita e dos olhos atentos de jovens ávidos por conhecimento, informação e experiência, chamou-nos especial atenção um dos questionamentos que os futuros juristas fizeram, ao […]
O caso prático é: com a vigência da Lei Complementar nº 116/2003, alguns Municípios começaram a cobrar, de forma equivocada, o ISSQN sobre a totalidade do faturamento dos titulares de Cartórios (sobre a renda bruta), ao fundamento de que o tributo incide sobre a pessoa jurídica do Cartório, aplicando-se uma alíquota variável sobre a receita […]
“Contrato particular no Registro de Imóveis: a quem interessa?” O tema da forma da contratação nos negócios imobiliários continua a ensejar muitas discussões. Recebi a RDI, Revista de Direito Imobiliário, de janeiro/junho de 2.014, e nela encontrei dois artigos tratando do tema. Os textos são da lavra de dois […]
E “viva” o horário gratuito eleitoral, onde o Brasil se torna perfeito. Tudo será lindo e maravilhoso e “grátis”. A propósito, uma das frases mais propagadas e popularizada sobre economia é de que “não existe almoço grátis”. Se o estudante e o idoso pagam “meia” entrada é porque todos estão pagando a conta. […]
NOTAS E REGISTROS: FUNÇÃO E PRINCÍPIOS FINALÍSTICOS (Milson Fernandes Paulin)* 1 Função Notarial e Registral Por função notarial e registral entende-se aquela típica, exclusiva e legalmente (Lei nº 8.935/94) exercida pelos notários e registradores, na consecução dos atos próprios de seu mister, de maneira a alcançar os fins de natureza pública, em especial […]
Uma revolução para depois da eleição Marco A. O. Camargo Está em curso uma revolução no modo de fazer e registrar escrituras em nosso país. No dia 4 de setembro deste ano de 2014 foi publicado o Decreto Federal nº 8.302 que revogou alguns dispositivos normativos que regulamentavam diretamente a prática notarial e registral. […]