Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União, em 13/07/2010, a redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, passou a ser a seguinte: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". A partir daí passou a haver entendimentos os mais diversos, alguns pugnando que o instituto da […]

O nomen juris do ato pelo qual o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, transmite os direitos de meação possuidos  pela morte do consorte, ou convivente, tem sido colocado em discussão pelos doutrinadores e estudiosos do Direito das Sucessões, entre eles notários e registradores. Para alguns, sendo gratuita a transmissão, o ato deve ser nominado doação, e […]

Os cônjuges são herdeiros necessários sim, em concorrência com os descendentes e ascendentes, e absolutos, seja que regime for, caso não existam mais aqueles, e por isso também podem ser deserdados (o que é dificílimo acontecer) e ou  mesmo excluídos da sucessão. Porém, os companheiros, conforme caput do art. 1790, ainda que tenham escritura delcaratória […]

Acórdão inédito do STJ, de 12 de maio 2010, anulou partilha onde apenas um dos cônjuges ficou com todos os bens. Isto deveu-se ao fato, não somente pelo princípio da dignidade da pessoa humana, mas também por ter o STJ entendido que a vedação do art. 548 do C.C., também se aplicaria em sede de separação […]

 *Angelo Volpi Neto É bom para a construtora por que não paga juros bancários é bom para o adquirente que obtém um preço melhor. Tem as vantagens de se configurar o imóvel conforme suas necessidades, seja pela planta ou materiais de acabamento. Infelizmente, entretanto a referida modalidade caiu no descrédito do consumidor, não foram poucos que […]

Dona Philinha entrou em pânico no cartório, ladeada por dois filhos barbudos, aos brados de “não boto, não boto e não boto”. O nome da pobre era para ser Sophia, mas foi registrada como Sophilia. Diz que quando o pai dela foi ao cartório registrá-la, perguntou para a mulher: “Ôo, véia, como é mesmo o […]

 * Angelo Volpi Neto       … a forma como a prova é produzida num processo judicial, tem relação direta com a velocidade e custos do mesmo. Todos sabemos que a regra geral é do art. 333, I do CPC, em que o ônus da prova cabe a quem alega o fato constitutivo de seu […]

 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102ª Sessão Ordinária, no dia 6 de abril último, decidiu, por maioria, pela aprovação do Ato que recomenda aos Tribunais de Justiça que editem ato normativo, regulamentando a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. Trata-se da Recomendação nº 26, de 15 de dezembro de […]

Quando se reúnem a discutir alguns tabeliães de notas, é interessante observar como pensam e procedem de modo diferente sobre o mesmo tema, como se o assunto tratado fosse outro, quando é o mesmo, sim – a leitura feita por cada um é que não é igual. São as idiossincrasias do direito notarial. Por exemplo, […]

  *Angelo Volpi Neto. …É uma realidade absurda, decadente, humilhante e pesquisas indicam que esta realidade atinge milhares de pessoas no país. Só na cidade de São Paulo estima-se que são 5,5 milhões de pessoas, segundo dados divulgados pela Secretária Municipal de Habitação e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, sendo 3 milhões em loteamentos […]