Enfim, a idéia do legislador, foi ao menos, seguir a coerência da idade máxima obrigatória de se permanecer no serviço público civil, pois se a pessoa tem capacidade mental de exercer suas atividades laborativas até os 70 anos de idade, por que não poder escolher o regime de bens que irá se casar? Realmente fere, […]
Quando entrou em vigor a Lei 11.441/07, possibilitando dentre outros atos administrativos o divórcio, não se percebeu, de imediato, todas as mudanças que trazia em seu bojo, em prol da desburocratização. Pensou-se, primeiramente, que afora a separação e divórcio, além de inventário e partilha, até então subordinados ao crivo judicial, não haveria maiores novidades nas […]
A doutrina nacional é pacífica quanto ao artigo 551, do Código Civil brasileiro, dispondo que salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual. Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo tem gerado equívoco, ao estabelecer que em tal caso, sendo marido e mulher […]
A proteção representada pelo sigilo fiscal no Brasil é contestável, ou seja, não é absoluta, sobretudo considerando a vulnerabilidade dos sistemas construídos para essa finalidade, haja vista a facilidade com que se invadem os dados que em tese são protegidos. O lado fraco do sistema de proteção dos dados revela que o sigilo fiscal, […]
Outro dia andei relatando sobre o trio que procurou-me com o propósito de fazer, em notas tabelioas, uma escritura declaratória de união homoafetiva, a três. Diante da recusa, com ameça de processo por discriminação, prometeram voltar. Pois voltaram. Em verdade voltou um, somente – aquele com uma orelha sem penduricos – portando pedido de desculpas, em […]
Quando o proprietário aliena tão somente a nua-propriedade do imóvel, ocorre o que se chama usufruto deducto. Dedução, do latim “deductione” significa “ação de reduzir; subtração; diminuição; abatimento. O que resulta de um raciocínio; conseqüência lógica; inferência; conclusão”. Logo, usufruto deducto é usufruto reservado. Se A faz doação ou venda a B, da nua-propriedade, mesmo não […]
Parece jogo de basquete pela amplitude do placar, desde que somados os pontos da melhor de três: 292 x 265. Não se trata de jogo, mas da vida e da morte da separação judicial, e por consequência, também da separação feita em tabelionato de notas. Por informação trazida pelo colega Cristiano Wetterich, tendo por fonte […]
Por Felipe Leonardo Rodrigues* Identificar é estabelecer a identidade (ou individualidade) de um fato, uma coisa ou uma pessoa. Diferenciando-as das demais para não se confundir com as da mesma espécie ou com os seus semelhantes. Em matéria notarial, além de constituir princípio de qualquer instrumentação notarial, exceto para a autenticação de cópias, é dever […]
Fato comum, no dia-a-dia dos cartórios, o atendimento feito pelo tabelião com relação a assuntos mais reservados, ou de maior complexidade. Mas o trio que foi passado ao meu gabinete era estranho, a começar pelas vestimentas e os penduricalhos. Brincos, piercing, ou o nome que se queira dar aos pregos, grampos, argolas e outros metais – era […]
Regimento dos Tabelliães das Notas (Ordenações Filipinas – Edição 1833) versus Regulamento da atividade dos Tabeliães de Notas (Lei 8.935/1994) Algumas similaridades entre as legislações. O que de fato mudou? Lex est quodcumque Notamus![1] O Código de Justiniano, mais precisamente a Novela XLIV, expediu normas sobre a instituição do tabelionato. A legislação de Justiniano […]