Hércules Benício, contudo, citando José Renato Nalini, vai em direção contrária. Para ele, a partir da Constituição Federal de 1988, desde logo, pode-se inferir que quis o constituinte originário conceder maior autonomia a notários e registradores. Acompanhou essa autonomia “respectivo acréscimo de responsabilidade, tanto é que o art. 21 do Estatuto de Notários e Registradores […]

Qual a responsabilidade civil do Estado e do Notário que lavrou escritura pública de venda e compra de bem imóvel com base em documento de identificação pessoal falso apresentado pela parte, posteriormente desconstituído em juízo em razão da prova pericial de falsidade de documento? Considere a existência de uma falsidade documental que não seja grosseira, […]

  Ativismo judiciário e equilíbrio de Poderes. Uma reflexão necessária sobre o possível casamento gay.   O jurista Ives Gandra mostrou-se de grande coragem ao escrever o texto abaixo reproduzido (acesso por http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2005201107.htm )  Bem poucos são os que ousariam escrever algumas verdades com alto potencial de incomodar as pessoas com quem deve-se, por dever de […]

A doutrina pátria afirma que o substabelecimento do mandato, sem reserva, tem efeito de renúncia, e vai por igual caminho a jurisprudência. Penso que há equívoco na interpretação. Substabelecimento não é sinônimo de renúncia, ainda que feito sem reserva. Mandato – a procuração é o instrumento do mandato – é o contrato pelo qual alguém, […]

A decisão de ontem é histórica, não apenas por reconhecer como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo, mas também pela unanimidade entre o Ministros julgadores em relação ao tema. O Relator Ministro Ayres Britto votou no sentido de dar interpretação ao artigo 1.723 do Código Civil de acordo com a Constituição Federal […]

O Notariado no Século XXI – Uma proposta de ação   Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tabelião     Foi-se a primeira década do século XXI, passou zunindo como são as coisas atualmente, provocando-nos a sensação de incompletos, de coisas não feitas, de momentos perdidos. O notariado brasileiro teve uma primeira década marcante. Por um lado, […]

 ISS e cartórios. Duas agradáveis novidades Não é todo dia que se tem o prazer de conhecer uma decisão de 2ª instância (do Estado do Mato Grosso do Sul) favorável à tese menos onerosa para os notários e ainda ter acesso a um texto lapidar e muito bem fundamentando, que defende a tese da tributação […]

Muito se tem debatido, ultimamente, sobre a possibilidade dos cônjuges em criar um regime de bens misto, para vigorar no casamento, além das opções postas pelo Código Civil brasileiro: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos, e regime da separação de bens, por convenção. São quatro, portanto, os regimes patrimoniais que a lei civil […]

Lendo a crônica "Um mundo de papel", do impagável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de vereador que ansioso por tomar posse no lugar do colega morto encontrou resistência enquanto não apresentasse a certidão de óbito do defunto, ao argumento que […]

A lei permite aos cônjuges que não possam, por qualquer motivo, estar presentes na celebração do seu próprio matrimônio, que se façam representar por procurador bastante, munido de poderes especiais, necessariamente através de instrumento público, feito por tabelião de notas, com prazo de validade de noventa dias e menção inequívoca do outro contraente. Tanto faz […]