Nas atas notariais, a assinatura não será objeto de consentimento, senão de conformidade quanto à exatidão da redação e dos procedimentos realiza dos pelo notário na diligência interna ou externa. A distinção se relaciona, uma vez mais, com o diferente conteúdo das escrituras públicas e das atas notariais. Ressaltamos mais uma vez, nesta oportunidade, que escritura […]
Em outras oportunidades, comentei sobre um fenômeno que ao longo dos anos que tenho dedicado ao estudo do direito notarial acabei presenciando. Trata-se da usurpação, exatamente nos sentidos acima descritos, das competências notariais. Este fenômeno tem ocorrido mediante a publicação de leis, decretos, resoluções, medidas provisórias, provimentos, enfim, toda espécie de meio legiferante. O mais curioso é que não são leis que revogam expressamente as competências previstas na Lei […]
“a profissão notarial é quiçá, entre todas as sociais, aquela cujo exercício maior moralidade demanda…1” A classificação das atas não é tarefa das mais fáceis. Uma corrente da doutrina notarial classifica as atas notariais em duas facetas: A primeira faceta depõe que o notário documenta mediante atividade “ativa”, isto é, verifica os fatos subjetivamente, incluindo […]
É chato propor um argumento se desculpando logo no início, mas é assim que vou começar. Sou um crente das vantagens do documento eletrônico de primeira hora. Para provar, vejam meus trabalhos “O papel está morto.”, apresentado no Congresso da Anoreg, em 2000, ou quaisquer outros presentes no site do Colégio Notarial do Brasil […]
Deverão ser apresentados so seguintes documentos, para a lavratura de inventário e partilha: – o recolhimento dos tributos incidentes; – certidão de óbito do autor da herança, – docmento oficial de identidade e CPF das partes e do autor da herança; – certidão comprobatória de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, […]
Negando provimento ao pedido, o STF ratificou entendimento, esposado internacionalmente, pelo conduto de normas como o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos”, especialmente a “Convenção Americana Sobre Direitos Humanos” veiculada pelo “Pacto de São José da Costa Rica”, que frontalmente no art. 7º, item 7, abjura a segregação penal em razão de dívida civil, […]
O evento foi marcante. Reunir profissionais da área notarial e registral, por si só, já seria suficiente para qualificar este encontro como proveitoso. Afinal, seria natural que o encontro fomentasse acaloradas discussões que envolvem temas polêmicos e complexos, passados dois anos de vigência da lei. Assim é o Direito. Assim deve ser o Direito. E para isso me preparei. Porém, fui gratamente surpreendida pela participação de […]
No dia 19 de março passado, a convite do Coordenador da Comissão Interministerial nomeada pelo Presidente da República para examinar as questões envolvidas com a atividade notarial e registral no Brasil, compareceram, no Ministério da Justiça, na Sala dos Retratos, 4º andar, pelo CNJ, o Corregedor Geral, Ministro Gilson Dipp, e os juízes auxiliares Ricardo […]
Divórcio direto extrajudicial: Assim como na separação extrajudicial, devem os interessados apresentarem: 1- certidão de casamento, e se for o caso de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, a certidão deve estar averbada com a separação, judicial ou extrajudicial; 2 – documento de identidade oficial e cpf; 3 – pacto antenupcial, se houver; 4 – certidão de […]
AINDA A UNIÃO ESTÁVEL E O REGIME DE BENS Em post anterior, ao tratar do regime patrimonial na união estável, lançamos dúvida sobre incidir ou não, em tais casos, as regras da separação obrigatória de bens, tal qual como exigido para o casamento. Agora, vamos ao que pensamos. Sabe-se que o maior de 60 anos […]