A Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2009 é originária da Câmara dos Deputados, onde foi registrada sob o nº 413/2005, e visa suprimir os requisitos relativos ao lapso temporal de um ano, contado a partir da separação judicial, e de dois anos, a contar da separação de fato, para dissolução do casamento por divórcio, previstos no parágrafo […]
O nomen juris do ato pelo qual o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, transmite os direitos de meação possuidos pela morte do consorte, ou convivente, tem sido colocado em discussão pelos doutrinadores e estudiosos do Direito das Sucessões, entre eles notários e registradores. Para alguns, sendo gratuita a transmissão, o ato deve ser nominado doação, e […]
O Parecer 82/2010, do Juiz Auxiliar da Corregedoria de São Paulo, aprovado pelo Corregedor Geral de Justiça, no processo 2009/104323 trata de questão importante e atual que envolve a maternidade e a presunção que decorre da certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, a qual só poderá ser contestada, provando a falsidade do termo […]
Sobre testamentos, imprensa e misticismo Aqui em Campinas circula um jornal popular de grande tiragem denominado Diário do Povo, nele publicamos – eu os demais oficiais de Registro Civil da Cidade – os Editais de Casamento, conforme a lei nos obriga a fazer. A edição do dia 16 de junho de 2010, além dos Proclamas, […]
Este blog tem sido veículo de comunicação direta e ímpar entre notários, registradores, juízes e demais operadores do Direito, razão da necessidade de um intenso debate e aprofundamento das questões relacionadas à atividade. É sempre bom advertir acerca dos cuidados que devem se cercar os notários e registradores, quando da análise de títulos trazidos em […]
Os cônjuges são herdeiros necessários sim, em concorrência com os descendentes e ascendentes, e absolutos, seja que regime for, caso não existam mais aqueles, e por isso também podem ser deserdados (o que é dificílimo acontecer) e ou mesmo excluídos da sucessão. Porém, os companheiros, conforme caput do art. 1790, ainda que tenham escritura delcaratória […]
Acórdão inédito do STJ, de 12 de maio 2010, anulou partilha onde apenas um dos cônjuges ficou com todos os bens. Isto deveu-se ao fato, não somente pelo princípio da dignidade da pessoa humana, mas também por ter o STJ entendido que a vedação do art. 548 do C.C., também se aplicaria em sede de separação […]
Nove semanas e meia. Quem já passou dos 40 anos e gosta um pouco de cinema conhece este número impreciso: Nove semanas e meia de amor é o título instigante de um filme americano, que pode ser definido como um drama erótico; sucesso dos anos 80, protagonizado por uma atriz linda (Kim Bassinger) […]
*Angelo Volpi Neto São perguntas que rondam no ar, as quais merecem a mais profunda reflexão de nós notários e registradores. Ao que nos consta certificação eletrônica nada mais é que uma nova forma de se reconhecer a identidade nas pessoas em documentos. Ou seja, o reconhecimento de firma, em ambiente computacional. A diferença […]
Em edição anterior deste blog, propus uma reflexão a respeito das exigências registrais sobre atos notariais. É bom que amadureçam os registradores no sentido de utilizarem de processos de dúvidas, quando de fato as mesmas persistirem, fundamentando seus questionamentos. Contudo, os notários não devem ficar à deriva do desconhecimento, e, se caso haja […]